Pedro França/Agência Senado
Na próxima terça-feira(08) a comissão de fiscalização e controle terá uma reunião para avaliar o reembolso no valor do frete caso haja atraso na entrega da mercadoria.
Será discutida algumas pautas em relação ao prazo de entrega de fretes já que muitas vezes a data estipulada para realização da entrega do bem adquirido não é respeitada.
Uma das decisões a serem tomadas recorre ao código de defesa do consumidor na lei nº 8.078/1990 que diz que, quando a empresa ou vendedor não cumpre o prazo de entrega, deverá reembolsar de imediato o valor do frete.
Para certos tipos de produtos alguns consumidores pagam o “Frete Express” para obter a mercadoria o mais rápido possível, e muitas das vezes o produto chega como se o pagamento do frete fosse o normal.
Para prevenir situações como essa, que são consideradas como práticas abusivas pelo código de defesa do consumidor, a pauta entrará em plenário na próxima terça-feira às 14h30min.
Redação – Brasil do Trecho
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