Nova lei sobre prazo no reembolso do frete será pautada no Senado

Pedro França/Agência Senado

O projeto de lei determina o reembolso imediato do frete

Na próxima terça-feira(08) a comissão de fiscalização e controle terá uma reunião para avaliar o reembolso no valor do frete caso haja atraso na entrega da mercadoria.

Será discutida algumas pautas em relação ao prazo de entrega de fretes já que muitas vezes a data estipulada para realização da entrega do bem adquirido não é respeitada.

Uma das decisões a serem tomadas recorre ao código de defesa do consumidor na lei nº 8.078/1990 que diz que, quando a empresa ou vendedor não cumpre o prazo de entrega, deverá reembolsar de imediato o valor do frete.

Para certos tipos de produtos alguns consumidores pagam o “Frete Express” para obter a mercadoria o mais rápido possível, e muitas das vezes o produto chega como se o pagamento do frete fosse o normal.

Para prevenir situações como essa, que são consideradas como práticas abusivas pelo código de defesa do consumidor, a pauta entrará em plenário na próxima terça-feira às 14h30min.

Redação – Brasil do Trecho