Projeto de Lei cria programas para renegociar dívidas de caminhoneiros com órgãos federais

Foto: Arquivo pessoal / Marcelo Chiesa.

Débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até junho de 2021, poderão ser renegociados.

Pelo projeto o BNDES iria refinanciar dívidas de transportadores autônomos e empresas também

A criação de dois programas de renegociação de dívidas de caminhoneiros e de empresas do setor de transporte rodoviário de cargas é verificada junto ao governo federal, como impostos, multas e taxas em atraso. Trata-se do Projeto de Lei 3100/21 que tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até junho de 2021 e com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mais o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) vencidos até março de 2017, poderão ser refinanciados.

A proposta autoriza ainda ao BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, financiar ou refinanciar dívidas de transportadores autônomos e empresas rodoviárias de cargas.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor do Projeto de Lei, afirma que as medidas são necessárias porque o setor de transporte rodoviário de cargas foi duramente afetado pela pandemia de Covid-19.

Fonte: Agência Câmara de Notícias