Foto: Reprodução / Internet
Será votada na próxima terça-feira (12) pela comissão de fiscalização e controle (CTFC) o projeto de lei que obriga reembolso no valor do frete ao caminhoneiro quando houver atraso na entrega da mercadoria.
O projeto de autoria do senador Randolfe Rodrigues(Rede-AP) tem como objetivo modificar o código de defesa do consumidor para que o comprador tenha direito ao reembolso total do frete em caso de atraso na entrega.
A proposta de número 5.544/2019 visa obrigar empresas a cumprirem com o prazo de entrega do produto que muitas vezes é adquirido pelo E-comércio(comércio eletrônico).
Quando é feita uma compra mediante entrega pelo fornecedor, ele é obrigado a estipular um prazo para que o produto chegue ao local de entrega. Caso a data seja cumprida, nenhuma penalização haverá para a empresa.
Atualmente não há uma pena ou reembolso imediato para atrasos de entrega, pode ocorrer um tipo de negociação entre fornecedor e consumidor para acharem uma solução mais viável no atraso.
Redação – Brasil do Trecho
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