O MEI Caminhoneiro permite aos caminhoneiros autônomos trabalharem como transportadores de carga e garante direitos a benefícios previdenciários.
Cadastro é feito via internet
Termina às 23:59 de hoje (31), o prazo para que caminhoneiros autônomos possam aderir à modalidade de microempreendedor individual, o MEI Caminhoneiro.
Com o MEI, os motoristas profissionais podem emitir nota fiscal, operar como transportadores de carga e garante benefícios previdenciários como auxílio-doença, por exemplo. Para abrir um MEI, é preciso acessar a página do Gov.br.
Requisitos para se tornar MEI
Dentre os requisitos necessários para aderir ao MEI Caminhoneiro estão:
- Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
- Não possuir ou abrir filial;
- Faturar até 251,6 mil reais anualmente (sendo este valor proporcional no ano de abertura);
- Não ter CNPJ como titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Exercer uma das ocupações da Tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018 (dentre elas estão: Transportador Autônomo de Carga – Mudanças e Transportador Autônomo de Cargas – Produtos Perigosos).
Benefícios do MEI
Além de possuírem CNPJ e emitirem nota fiscais, os MEI têm direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio reclusão, salário maternidade (para caminhoneira) e aposentadoria por invalidez.
Pensão por morte também é um benefício previdenciário concedidos aos dependentes do MEI que houver falecido.
Com informações do SEBRAE e Jornal Contábil
