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Vale-pedágio obrigatório e quando a pena pode ser reduzida na Justiça

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A Lei nº 10.209/2001 tornou obrigatório o vale-pedágio antecipado pelo contratante do transporte rodoviário de carga, para garantir que os…

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STJ pacifica direito à indenização por falta de antecipação do vale-pedágio no transporte

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente um entendimento essencial para o transporte rodoviário de cargas no Brasil: o…

2 meses atrás