Comissão irá debater mudanças no comércio varejista de combustíveis

Na próxima terça-feira (21) será debatido pela comissão de Minas e energia da Câmara dos Deputados a MP 1063/21. A medida provisória visa à permissão da regulação de novas regras para o preço de combustível.

Postos de combustíveis são proibidos de vender o líquido de outro produtor. A MP 1063/21 de 12 de agosto prevê essa mudança que apenas terá efeito depois da autorização da ANP – Agência Nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Foi publicada a nova MP 1079/21 que permite valer as regras do Decreto enquanto a ANP não regulamenta, e na terça-feira dia 14 foi publicado o decreto 10792/21 obrigando os postos de combustíveis a identificar de forma legível e visível a origem dos líquidos vendidos.

O deputado Elias Vaz argumenta sobre a situação dos postos com essas medidas.
“Temos conhecimento sobre situações nas quais as principais distribuidoras do País utilizam-se da exclusividade obtida em razão da regra regulatória do “embandeiramento” e dos contratos de exclusividade celebrados com revendedores de combustíveis que ostentam suas respectivas bandeiras para discriminar preços e pressionar a não baixarem os preços”, diz o deputado.

A sessão será realizada às 09h30minh da manhã no plenário 14 da câmara em Brasília.

Redação – Brasil do Trecho /Agência Câmara de Notícias