Projeto que cria MEI para caminhoneiro é aprovado na Câmara dos Deputados

Com a formalização o trabalhador passará a ter acesso aos benefícios da previdência e emitir Notas Fiscais.

Veja as conquistas do MEI caminhoneiro

• O MEI caminhoneiro terá como principal alteração, a possibilidade de faturamento anual até três vezes maior que as outras categorias, ou seja, faturamento de até R$ 251,6 mil no ano;
• Para início das atividades, o limite considerado será de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o último mês do ano;
• Ele formaliza a situação que antes era informal, tornando-o Microempreendedor individual, tendo CNPJ, a possibilidade de emissão de documentos fiscais e direito aos benefícios previdenciários, como auxílio doença, aposentadoria e pensão por morte para a família.
• 12% sobre o salário mínimo será o percentual mensal de contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI.
• Com a formalização de MEI aumentam as facilidades para aprovações de crédito, além de terem possibilidades de descontos nas aquisições de peças, apoio técnico do Sebrae e redução de impostos pagos com menos burocracia.

O texto que teve como autor o senador Jorginho Mello (PL-SC) retorna agora ao Senado. Ele também altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional, dando maior representatividade ao segmento de micro e pequenas empresas.

Tudo indica que os caminhoneiros terão seus direitos ampliados!

Redação – Brasil do Trecho