Prazo para a aderir ao MEI Caminhoneiro termina hoje, 31

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O MEI Caminhoneiro permite aos caminhoneiros autônomos trabalharem como transportadores de carga e garante direitos a benefícios previdenciários.

Cadastro é feito via internet

Termina às 23:59 de hoje (31), o prazo para que caminhoneiros autônomos possam aderir à modalidade de microempreendedor individual, o MEI Caminhoneiro.

Com o MEI, os motoristas profissionais podem emitir nota fiscal, operar como transportadores de carga e garante benefícios previdenciários como auxílio-doença, por exemplo. Para abrir um MEI, é preciso acessar a página do Gov.br.

Requisitos para se tornar MEI

Dentre os requisitos necessários para aderir ao MEI Caminhoneiro estão:

• Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;

• Não possuir ou abrir filial;
• Faturar até 251,6 mil reais anualmente (sendo este valor proporcional no ano de abertura);
• Não ter CNPJ como titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Exercer uma das ocupações da Tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018 (dentre elas estão: Transportador Autônomo de Carga – Mudanças e Transportador Autônomo de Cargas – Produtos Perigosos).

Benefícios do MEI

Além de possuírem CNPJ e emitirem nota fiscais, os MEI têm direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio reclusão, salário maternidade (para caminhoneira) e aposentadoria por invalidez.

Pensão por morte também é um benefício previdenciário concedidos aos dependentes do MEI que houver falecido.

Com informações do SEBRAE e Jornal Contábil