Senado aprova PEC que protege caminhoneiros de multas por falta de descanso adequado

O Senado Federal aprovou por unanimidade a PEC 22/2025, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL), que traz proteção para caminhoneiros em relação a penalizações consideradas indevidas no cumprimento de descanso obrigatório nas estradas.

A proposta foi aprovada com 69 votos no plenário, número acima dos 49 necessários, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC corrige uma contradição na Lei dos Caminhoneiros de 2015, que impunha descanso obrigatório sem garantir estrutura mínima de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) nas rodovias.

Com a mudança, o motorista não poderá ser multado por descumprir intervalos de descanso em trechos onde não existem locais adequados para parada reconhecidos pelo poder público.

O texto também prevê condições mínimas de segurança, higiene e repouso nos espaços destinados aos profissionais, o que pode trazer mais segurança jurídica e melhores condições nas rodovias.

A aprovação foi considerada um marco no Senado Federal, pois PECs exigem quórum qualificado e representam uma mudança na Constituição para reforçar a proteção aos caminhoneiros na atividade profissional.