Projeto de Lei pode pôr fim a remoção do veículo por débitos de licenciamento

A proposta está em tramitação no Senado

Um Projeto de Lei apresentado pelo senado Cleitinho (Republicanos-MG) pretende revogar o atual entendimento da legislação de trânsito, que prevê a remoção do veículo flagrado transitando sem o licenciamento válido.

O PL 3393 de 2023 também propõe a extinção do pagamento da taxa de licenciamento pelo cidadão. O senador Cleitinho entende que pelo fato de o documento ser digitalizados não há necessidade de cobrar taxas do cidadão para emissão do licenciamento. Também deixar de ser considerada infração o ato de não está com o veículo em dia.

Para o senador, o Projeto de Lei 3393/23 “moderniza a oferta de serviços públicos à medida que elimina taxas pagas aos Departamentos de trânsito dos entes da federação” e corrige a questão da previsão de remoção do veículo em caso de inadimplência. O documento segue em tramitação no Senado Federal.

Redação – Brasil do Trecho