Nova lei isenta caminhoneiros do pagamento de seguros de frete do próprio bolso

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A Lei 14.599, promulgada em 19 de junho de 2023, garante maior facilidade aos caminhoneiros em caso de sinistros

Uma excelente notícia para os caminhoneiros que não aguentavam mais arcar com todos os prejuízos, especialmente as franquias de seguros, quando ocorriam sinistros relacionados à carga ou ao veículo.

A Lei 14.599, sancionada em 19 de junho de 2023, assegura aos caminhoneiros um contrato de seguro realizado pela transportadora, sem interferir no valor do frete, beneficiando também o motorista.

Essa mudança era uma reivindicação da categoria que durava anos, e agora os caminhoneiros podem contar com essa grande vantagem relacionada ao seguro em cada viagem específica.

O profissional receberá um comprovante da seguradora com o seguro contratado, sem nenhum desconto no valor que ele receberá pelo serviço de frete prestado.

Anteriormente, em alguns casos, o valor do seguro e até mesmo a franquia eram custeados pelo caminhoneiro, o que não fazia parte das negociações da apólice.

Com a vigência dessa lei, os motoristas ganharam segurança jurídica e proteção desde a contratação do seguro, mesmo em caso de sinistros eventuais.

Para ter uma ideia, em muitos casos, quando o motorista se envolvia em um sinistro com terceiros, o caminhoneiro era responsável por custear os consertos do veículo ou qualquer tipo de assistência recomendada pela RCV (Responsabilidade Civil de Veículos).

A seguradora é obrigada a contratar o seguro RCV a cada viagem, podendo ser penalizada em até R$ 10.500,00 em caso de não cumprimento.

Vale ressaltar que o seguro pode cobrir danos corporais, despesas médicas, avarias ao veículo e à estrutura das rodovias, entre outros aspectos relacionados a terceiros.