Ministros declaram inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros.

Alexandre de Moraes - Ministro do STF. Foto: reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante, considerando inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros que tratavam da jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Esta decisão foi bastante observada em todo o país, destacando-se a necessidade de equilibrar a segurança nas estradas com os direitos dos motoristas de caminhão.

O Ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo caso, liderou as discussões no plenário do STF. Ele argumentou que a redução do tempo mínimo de descanso dos motoristas, anteriormente dividido e coincidente com as paradas obrigatórias estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, era ilegal. Segundo o Ministro, o descanso entre os períodos de trabalho é crucial não só para a recuperação física dos motoristas, mas também para garantir a segurança nas estradas.

Além disso, o tribunal invalidou uma parte da lei que não considerava como horas de trabalho o tempo em que os motoristas aguardavam pela carga ou descarregavam, bem como o tempo gasto na fiscalização da mercadoria. O Ministro Alexandre de Moraes argumentou que durante esses períodos de espera, os motoristas estão à disposição de seus empregadores, e, portanto, a compensação financeira devida pelo contrato de trabalho não pode ser tratada como uma simples indenização, pois o trabalho efetivo é remunerado.

Uma decisão crucial do plenário diz respeito ao descanso dos motoristas que trabalham em turnos. Agora, não será mais permitido que esse descanso ocorra enquanto o veículo estiver em movimento. O Ministro Alexandre de Moraes destacou a importância de garantir um descanso adequado aos trabalhadores durante as viagens, especialmente considerando as más condições das estradas brasileiras e a falta de acomodações adequadas nos veículos.

Essa decisão foi tomada durante o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e foi decidida pela maioria dos ministros do STF. A medida busca equilibrar os interesses dos motoristas e a segurança nas estradas, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e justo para todos os profissionais do setor de transporte rodoviário.