Foto: Reprodução / Charles Silva Duarte/Arquivo DC
Um juiz concedeu liminar que suspende uma autuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra uma transportadora por descumprimento da norma do piso mínimo do frete, até que o STF julgue definitivamente a constitucionalidade da lei.
A decisão considera que há “insegurança jurídica” em aplicar multas enquanto o plenário do Supremo ainda analisa a legislação que estabelece as tabelas mínimas de frete para transporte rodoviário de cargas.
Para o setor de transporte, a liminar traz um alívio momentâneo para empresas que vinham sofrendo com autuações automáticas da ANTT, mas reforça a necessidade de acompanhamento jurídico atento até que o julgamento definitivo estabeleça as regras do jogo.
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