Empresa pode obrigar motorista de ônibus a emitir passagens durante a viagem? Veja o entendimento da Justiça

Motoristas de ônibus rodoviário que, além de dirigir, precisam vender, emitir e cobrar passagens durante as viagens podem ter argumento para pedir adicional por acúmulo de função. Mas a Justiça do Trabalho não considera esse pagamento automático em todos os casos.

Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais chamou atenção justamente por reconhecer adicional de 10% sobre o salário básico para um motorista rodoviário que também desempenhava atividades de bilheteiro e auxiliar de viagem.

No processo, testemunhas confirmaram que o profissional não se limitava à direção do ônibus. Ele também vendia e emitia passagens, realizava cobranças e executava tarefas relacionadas ao atendimento dos passageiros. Para a Primeira Turma do TRT-MG, essas atividades ultrapassavam aquilo que havia sido originalmente contratado para a função de motorista rodoviário.

Os desembargadores entenderam que assumir novas responsabilidades sem receber uma compensação provocava desequilíbrio no contrato de trabalho. Por isso, mantiveram o adicional de 10%. O processo é o 0010483-95.2024.5.03.0016 e foi encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho para análise de recurso.

Isso não significa, porém, que todo motorista que recebe dinheiro de passageiro terá automaticamente direito ao adicional.

Em outro julgamento, também em Minas Gerais, a Justiça negou o pagamento a um motorista rodoviário que alegava fazer venda e cobrança de passagens e cuidar das bagagens. Nesse caso, os desembargadores entenderam que não ficou comprovado um aumento suficientemente relevante de responsabilidades para caracterizar acúmulo de função.

Essa diferença mostra por que cada situação precisa ser analisada conforme a rotina real do trabalhador.

Se o motorista apenas recebe eventualmente uma passagem ou ajuda em alguma atividade simples, a Justiça pode considerar o serviço compatível com a função. Mas se ele passa a atuar diariamente como motorista, bilheteiro e auxiliar, cuidando de emissão, dinheiro, passageiros e outras tarefas além da condução, o argumento para pedir uma compensação salarial fica mais forte.

Existe ainda uma diferença importante entre motorista rodoviário e motorista de ônibus urbano.

Em 2025, o TST fixou uma tese nacional no Tema 128 dizendo que o motorista de ônibus urbano que também exerce a função de cobrador não possui direito automático a acréscimo salarial apenas por acumular essas duas atividades.

Esse entendimento é importante, mas a própria tese fala especificamente em motorista de ônibus urbano. No transporte rodoviário de passageiros, onde o profissional pode precisar emitir bilhetes, vender passagens, controlar passageiros, cuidar de bagagens e assumir outras responsabilidades durante viagens longas, a análise pode ser diferente.

Para o motorista, também vale observar a convenção coletiva da categoria, o contrato de trabalho e como essas tarefas são realizadas no dia a dia. Esses documentos podem estabelecer funções e pagamentos específicos.

E existe um detalhe que merece atenção: uma coisa é vender ou emitir a passagem com o ônibus parado. Outra é exigir que o profissional lide com dinheiro, sistema de venda ou atendimento enquanto deveria estar concentrado na condução do veículo. Nesse cenário, além da discussão salarial, podem surgir questões ligadas à segurança.

Hoje, portanto, a resposta mais correta é esta: motorista de ônibus que também vende e emite passagens pode conseguir adicional por acúmulo de função, especialmente no transporte rodoviário, mas o direito depende das provas e das responsabilidades realmente assumidas.

Já existe decisão recente garantindo 10% a mais no salário para um motorista nessa situação, ao mesmo tempo em que outros processos tiveram resultado diferente. Por isso, quem executa essas tarefas habitualmente deve guardar documentos, escalas e registros e verificar também o que estabelece a convenção coletiva da categoria.