Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de inconstitucionalidade alterou a lei 13.103 de 2015, trazendo…
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento conforme explicado em nossa
consulte Mais informação