Pedágio em Mairiporâ – SP, cobrando eixo suspenso?

A lei 13.711 isenta motoristas de caminhão de pagar pedágios por eixos, quando o eixo estiver suspenso

Uma praça de pedágios do município de Mairiporã está agindo em desacordo com a lei 13.711 de 24.08.2018, que prevê para todo o território nacional a isenção da cobrança de pedágio por eixos, quando estiverem suspensos.

Logo, as carretas que circularem vazias nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais e que estiverem com eixos suspensos, estarão isentas dessa cobrança por eixos.

O artigo 209 prevê penalidade para os motoristas de caminhões que circularem com eixos indevidamente suspensos.

Onde registrar sua reclamação sobre pedágio?

Para registrar e denunciar qualquer situação sobre o pedágio, caso haja algum tipo de descumprimento da lei, acesse:

a) http://www.antt.gov.br

b) ouvidoria@antt.gov.br. 166

Redação – Brasil do Trecho