MEI é a abreviação para Microempreendedor Individual, é um modelo de negócio direcionado para pessoas que trabalham por conta própria ou um em atividades de classe não regulamentadas, como os caminhoneiros autônomos.

O MEI caminhoneiro é a lei complementar que permite que os caminhoneiros autônomos possam trabalhar como CNPJ para recolher o INSS por uma guia específica, além de proporcionar outros benefícios.

Quem se encaixa no perfil

O MEI é para o caminhoneiro(a) que não planeja abrir uma transportadora com vários veículos e funcionários, mas quer continuar trabalhando com o seu caminhão e ter um amparo legal em caso de doença, invalidez ou precisar se aposentar.

Para se tornar um MEI, o profissional, não pode ser aposentado por invalidez, militar ou funcionário público federal;

• Não é permitido ter filiais;
• Deve possuir um estabelecimento único;
• Não pode ter participação em outra empresa como titular ou administrador;

Como abrir um MEI

Para abrir uma conta MEI, é preciso seguir 7 passos:

1º Você precisa criar uma conta na página do governo através do site gov.br

2º Após abrir a conta, você deve verificar o nível da sua conta classificadas em bronze, prata e ouro;

3º Para o MEI o nível da conta no portal gov.br, tem quer ser prata ou ouro, ser for brasileiro. Para aumentar o seu nível, basta utilizar o aplicativo gov.br e seguir as orientações por lá;

4º Feito isso, acesse o site gov.br e clique na opção “Empreendedor” e posteriormente em “Formalize-se”;

5º comece a fazer o cadastro; para isso você precisará ter em mão alguns documentos: RG, CPF, Título de Eleitor, telefone para contato, e-mail, comprovante de residência e os documentos do caminhão;

6º Finalize o processo descrevendo as informações sobre o seu negócio e terá seu MEI e CNPJ gerados automaticamente. Após o cadastro, as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são obtidas imediatamente;

7º Por fim, será emitido o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que equivale ao Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, autorizando o funcionamento imediato da empresa.

Fique tento! A partir do momento que se tem a licença emitida, é necessário fazer o recolhimento mensal do DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional). Os tributos incluem 146 reais de previdência e mais 5 reais de Imposto Sobre Serviços (ISS).

Limite do Faturamento

O MEI pode faturam até R$ 251,600,00 por ano, ou uma média de R$ 20,966,67 mensal.

Deve-se tomar cuidado para não furar o limite máximo de faturamento, pois acima desse limite, o caminhoneiro foge à regra do MEI. Então se você tiver mais de 1 caminhões e faturar mais de 10 mil em cada um, já estoura o limite mensal.

Benefícios do MEI caminhoneiro

O MEI Permite acesso aos seguintes benefícios:

— Aposentadoria por idade, a partir dos 60 anos para mulheres e 65 para homens. Desde que tenha atingido os 15 anos de contribuição;

— Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, desde que tenha feito 12 contribuições, a contar do primeiro dia;

— Salário-maternidade para mulheres, desde que tenha contribuído por 10 meses;

— Pensão por morte e auxílio-reclusão para-dependentes, mas varia de acordo com a idade;

— Baixo custo mensal de tributo como: INSS, ICMS ou ISS;

— Emite Nota fiscal e Cte;

— Tem acesso a linhas de créditos e serviços financeiros;

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Redação – Brasil do Trecho