Projeto de Lei quer utilizar os recursos arrecadados com multas para custear a CNH para pessoas de baixa renda

O PL foi aprovado na quarta-feira, (10), na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e do relator deputado Alencar Santana (PT-SP), o Projeto de Lei 3965/21 pretende utilizar parte dos valores arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de aquisição da CNH para pessoas de baixa renda.

A ideia do PL é subsidiar todas as taxas e despesas como exames, por exemplo, para que pessoas incluídas no Cadastro Único (CadÚnico) — destinado a pessoas contempladas por programas sociais do Governo federal, possam obter a habilitação.

“ Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vem em boa hora”, disse o deputado Alencar Santana (PT-SP), relator do PL.

Qual é o destino do dinheiro arrecadado com multas atualmente?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o montante arrecadado com a aplicação das multas tenha os seguintes destinos:

• Sinalização;
• Engenharia de tráfego;
• Engenharia de campo;
• Policiamento;
• Fiscalização;
• Renovação da frota circulante;
• Educação de trânsito

Vale ressaltar, que o Projeto de Lei 3965/21 não planeja mudar o destino dos recursos já existentes, mas adicionar mais um destinatário. No caso, o custeio da CNH para pessoas inscritas no CadÚnico.

Quais serão os próximos passos até que o PL 3965/21 vire Lei?

O Projeto de Lei 3965/21 já foi aprovado na Câmara dos Deputados, sem nenhum voto contrário, e agora segue para o Senado. Aprovado no Senado, o PL segue para sanção do presidente da República e assim virar Lei.

Redação – Brasil do Trecho