Lula veta exame toxicológico obrigatório para CNH de carros e motos, mas mantém apoio à habilitação de baixa renda

Presidente Lula assinando documento. Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

O presidente da República vetou trechos de um projeto de lei que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para novos motoristas das categorias A e B — que englobam motos e carros de passeio. A proposta fazia parte de um projeto mais amplo que trata do uso de recursos provenientes de multas de trânsito.

Apesar do veto à exigência do exame, o presidente sancionou o trecho que permite a utilização desses recursos para custear a obtenção da carteira de habilitação por pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

A decisão considerou que a obrigatoriedade do exame para condutores de veículos leves poderia aumentar os custos do processo de habilitação e gerar impactos sociais, como o incentivo à condução sem CNH. Além disso, o governo alegou que a medida não apresentava justificativas técnicas suficientes que comprovassem sua necessidade para esse público.

Com a sanção parcial, o exame toxicológico segue sendo exigido apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E, que conduzem caminhões, ônibus e veículos de transporte coletivo.

O texto aprovado também previa limitações ao uso de assinaturas eletrônicas em processos de transferência de veículos e a permissão para que clínicas médicas realizassem coletas de exames toxicológicos, mas essas partes também foram vetadas sob justificativas de segurança jurídica e técnica.

Agora, caberá ao Congresso decidir se mantém ou derruba os vetos presidenciais em votação conjunta de deputados e senadores.