Indústria não responde por dívidas trabalhistas de transportadora, decide o TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou recentemente um entendimento que tem impacto direto sobre o setor de transporte rodoviário de cargas e as indústrias que contratam esse tipo de serviço. Em uma decisão unânime da Terceira Turma do TST, ficou definido que empresas contratantes não são responsáveis pelas dívidas trabalhistas devidas por transportadoras com seus empregados, desde que se trate de contrato de transporte com natureza comercial e sem subordinação direta.

O caso concreto envolveu um ajudante de caminhão que prestava serviços de descarga de produtos para uma transportadora contratada por uma indústria de laticínios. Após acionar a Justiça, ele buscou receber verbas trabalhistas tanto da transportadora quanto da empresa de laticínios, alegando que havia terceirização do serviço. Inicialmente, instâncias inferiores reconheceram a responsabilidade subsidiária da indústria com base na Súmula 331 do TST, que trata de terceirização de mão de obra.

Ao analisar o recurso, o ministro relator destacou que o contrato de transporte de cargas tem natureza comercial, conforme previsto na Lei 11.442/2007 e no artigo 730 do Código Civil, e não caracteriza terceirização de mão de obra. A transportadora contratada atua de forma autônoma, com seus próprios meios de produção e sem subordinação à contratante, afastando, assim, a aplicação da Súmula 331.

A decisão do TST segue uma tese vinculante firmada em 2025 sobre o tema, consolidando o entendimento de que empresas que contratam serviços de transporte de cargas não podem ser responsabilizadas pelas obrigações trabalhistas da transportadora, desde que a relação entre as partes seja estritamente comercial.

Especialistas em direito trabalhista avaliam que o entendimento traz segurança jurídica ao setor logístico, evitando que empresas tomadoras de serviços sejam arrastadas a responder por débitos que não são de sua responsabilidade direta. A interpretação reforça que a relação entre transportadora e contratante deve ser analisada com base na autonomia e na ausência de subordinação do trabalhador ao contratante.

A decisão pode influenciar outras disputas semelhantes, especialmente em um setor onde contratos de transporte de mercadorias são frequentes e, muitas vezes, complexos. Transportadoras e indústrias podem agora se basear nessa jurisprudência para planejar suas relações comerciais com mais clareza e menos litígio.