Entra em vigor uma nova mudança no código brasileiro de trânsito (CTB). A Lei Nº 14.229 foi publicada em 21 de outubro e regulamenta que os veículos autuados com pequenas irregularidades que não ofereçam risco à circulação terão até 15 dias para colocar tudo em ordem e não precisarão voltar para casa a pé.
A lei beneficiará os condutores que estão com pequenos problemas no veículo e não ofereçam risco a segurança no trânsito para voltarem ao seu lar sem a necessidade de chamar um guincho para o carro.
No caso de quem estiver com licenciamento vencido precisará pagar as taxas na hora por meio de aplicativo do celular, porém a atitude não livra o condutor de ser multado pela falta da documentação em dia.
Exemplos de irregularidades que terão prazo para serem sanadas:
▫️Placas sem visibilidade ou apagadas;
▫️Veículo sem emplacamento;
▫️Inscrição do chassi, emplacamento, lacre ou selo falsificada;
▫️Qualquer elemento de identificação irregular.
Caso o motorista seja pego com algum dos exemplos citados, terá 15 dias para conseguir um laudo de vistoria e provar que o problema foi solucionado procurando um posto do Detran mais próximo do local que estiver e pagando uma taxa de R$ 160,00.
Vale ressaltar que apenas a taxa de remoção por guincho fica em média R$ 319,99, fora os custos adicionais de diárias de estadia no pátio e liberação.
Caso o motorista ultrapasse os 15 dias para sanar os problemas e caia em uma outra blitz o veículo será bloqueado administrativamente e apreendido.
Redação – Brasil do Trecho
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