O PL está aguardando designação de relator na Comissão de Viação e Transporte (CVT)

Foi apresentado na Câmara do Deputados o Projeto de Lei n.º 2101/2023 de autoria do deputado federal Eli Borges (PL/TO). O PL pretende proibir a aplicação de multas aos condutores, quando em vias e rodovias que não atendem aos critérios de sinalização e conservação adequadas, conforme definidos pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e de infraestrutura.

Uma das justificativas do deputado Eli Borges é de que “a medida irá incentivar os órgãos responsáveis pela gestão das rodovias a manterem a infraestrutura em condições minimamente razoáveis”.

O Projeto de Lei foi apresentado em abril e segue aguardando designação de relator na Comissão de Viação e Transporte (CVT).

Demais pontos do PL 2101/2023

Também está previsto no Projeto de Lei o ressarcimento dos valores eventualmente pagos pelo condutor, caso a multa seja aplicada quando este trafegava em uma rodovia ou via em péssimas condições de trafegabilidade.

Nos trechos administrados por empresas privadas, a responsabilização pelas multas aplicadas inadequadamente, recairá sobre a concessionária, que terá o direito de recorrer das multas atribuídas a si.

Tem chance de virara lei?

Para o professor Carlão, do canal Manual do Trânsito, há dificuldades para que esse projeto de fato possa se tornar lei. Um dos desafios é que a Câmara dos Deputados terá de lhe dar com a pressão dos prefeitos, que certamente, não vão concordar com a ideia de condicionar a arrecadação com os valores da multa às condições de trafegabilidade da via. Mas de qualquer forma, o PL 2101/2023 pode ser uma forma de pressionar o poder público e privado a manterem as vias em condições adequadas para os usuários.

Redação – Brasil do Trecho