Projeto amplia limite de faturamento do MEI para transportadores autônomos e propõe melhorias nos portos

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode aumentar significativamente o limite de receita bruta anual para que transportadores autônomos de cargas possam se enquadrar como Microempreendedores Individuais (MEI).

Apresentado pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), o Projeto de Lei Complementar 55/25 eleva o teto de faturamento anual dos atuais R$ 251,6 mil para R$ 400 mil, e o mensal de R$ 20.966,67 para R$ 33.334. A proposta também prevê que os valores sejam corrigidos anualmente pela inflação, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Segundo o autor, o objetivo é ampliar a formalização de trabalhadores autônomos do setor de transporte, promovendo benefícios tanto para os profissionais quanto para o Estado.

“O MEI é um dos maiores programas de redução da informalidade no mundo. Essa medida permitirá um maior controle fiscal e aumentará a arrecadação, compensando qualquer renúncia tributária”, justificou Prates.

Infraestrutura nos portos também está na pauta

Além do ajuste no limite de faturamento, o projeto propõe alterações na Lei dos Portos, exigindo melhorias na infraestrutura de apoio aos trabalhadores em terminais de carga.

Entre as exigências estão a construção de banheiros acessíveis, áreas de descanso, restaurantes e estacionamentos seguros para caminhões. Os portos já em operação terão um prazo de dois anos para se adequarem às novas normas.

Prates citou o exemplo do porto de Salvador, onde, segundo ele, faltam banheiros adequados e espaços mínimos de acolhimento aos motoristas, que chegam a esperar até 48 horas por carga ou descarga sem suporte básico.

“Além de promover o bem-estar dos caminhoneiros, isso também melhora a segurança viária, operacional e a eficiência da logística nacional”, defendeu o parlamentar.

Próximos passos

A proposta será analisada por quatro comissões na Câmara:

• Indústria, Comércio e Serviços
• Viação e Transportes
• Finanças e Tributação
• Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Caso seja aprovada nessas etapas, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.