Transportadoras em MS terão que informar data e turno de entregas: Projeto de Lei é aprovado na Assembleia

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, nesta quinta-feira (11), o Projeto de Lei 79/2025, que determina novas regras para transportadoras que realizam entregas no estado. O texto obriga as empresas a informar previamente aos consumidores o dia e o turno em que a entrega será realizada, medida que busca garantir mais transparência e respeito ao cliente.

De acordo com a proposta, os consumidores poderão escolher entre as opções de data e horários informados no momento da compra, evitando que fiquem submetidos apenas às condições impostas pelas transportadoras. A regra não se aplica aos Correios, valendo exclusivamente para empresas privadas do setor.

O projeto, aprovado em segunda discussão com 14 votos favoráveis e nenhum contrário, prevê que, após a contratação, as transportadoras deverão fornecer:

• Identificação do estabelecimento, com razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e telefone;
• Data e turno (manhã, tarde ou noite) em que o produto será entregue;
• Endereço de entrega ou prestação do serviço;
• Nas compras online, envio das informações por e-mail ou outro canal de comunicação;
• Contato prévio com o consumidor para agendamento da entrega.

As empresas que descumprirem a lei poderão ser multadas e até ter suas atividades suspensas. O texto agora segue para redação final e, em seguida, será encaminhado à sanção do governador Eduardo Riedel.

A medida busca equilibrar a relação entre fornecedores e clientes, oferecendo mais previsibilidade e segurança aos consumidores de Mato Grosso do Sul.