Câmara aprova R$ 6,6 bilhões para pagar subsídios já concedidos aos combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) a Medida Provisória 1.389/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 6,605 bilhões para financiar subvenções à produção e à importação de combustíveis no Brasil. Os recursos serão administrados pelo Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A maior parte do dinheiro será destinada ao óleo diesel rodoviário, que receberá R$ 5,607 bilhões. Outros R$ 998 milhões foram reservados para a subvenção de combustíveis derivados de petróleo, incluindo a gasolina.
Apesar do valor bilionário, a medida não representa a criação de um novo desconto nos postos. O objetivo é garantir recursos para pagar empresas que já reduziram os preços de venda dos combustíveis conforme as regras de programas anteriores do governo federal.
Diesel concentra a maior parte dos recursos aprovados
A distribuição do crédito extraordinário mostra a importância do diesel na política de contenção dos preços dos combustíveis. Dos R$ 6,605 bilhões previstos, aproximadamente 85% serão direcionados à subvenção do produto utilizado no transporte rodoviário.
Segundo a exposição de motivos da medida provisória, os R$ 998 milhões destinados aos combustíveis derivados de petróleo atendem a obrigações referentes ao quinto e ao sexto períodos de apuração da subvenção da gasolina.
No caso do diesel, os R$ 5,607 bilhões correspondem a pagamentos relacionados ao quarto e ao quinto períodos de apuração do programa.
Os valores foram calculados a partir das obrigações identificadas pela ANP, considerando os volumes comercializados e os critérios estabelecidos nos mecanismos de subvenção.
Dinheiro será utilizado para pagar descontos já concedidos
A aprovação do crédito tem uma finalidade diferente de simplesmente financiar uma nova redução de preços. As empresas habilitadas aos programas anteriores tiveram de conceder descontos na comercialização dos combustíveis e registrar os abatimentos nas respectivas notas fiscais.
A ANP ficou responsável por acompanhar as operações, verificar os requisitos e realizar os pagamentos aos beneficiários.
Na exposição de motivos encaminhada ao Congresso, o governo argumentou que os compromissos financeiros já estavam constituídos, uma vez que produtores e importadores haviam cumprido a contrapartida exigida.
O documento também alerta que a demora nos pagamentos pode aumentar o custo para a União devido à incidência da taxa Selic sobre os valores devidos. A falta de recursos, segundo o Executivo, poderia comprometer a continuidade dos descontos oferecidos ao consumidor.
A dimensão financeira da política aparece também nos registros da própria ANP. Até 31 de outubro, a execução orçamentária paga alcançava aproximadamente R$ 3,55 bilhões na ação relacionada à gasolina e R$ 7,91 bilhões na ação específica do diesel.
Esses valores representam pagamentos já realizados nas respectivas ações orçamentárias e não devem ser confundidos com uma despesa adicional ao crédito de R$ 6,605 bilhões.
Conflito internacional aumenta pressão sobre o mercado brasileiro
A justificativa apresentada pelo governo para a política de subvenções está relacionada ao aumento dos preços internacionais do petróleo e às dificuldades no comércio marítimo de combustíveis.
As tensões no Oriente Médio e as ameaças de restrição à navegação pelo Estreito de Ormuz elevaram os custos de aquisição de derivados de petróleo, segundo a exposição de motivos da MP.
O Brasil também possui dependência de fornecedores internacionais para complementar o abastecimento interno. Aproximadamente 10% da gasolina consumida no país é importada, enquanto a participação das importações no consumo de diesel fica entre 25% e 30%.
A variação do dólar amplia essa pressão porque os derivados de petróleo são comercializados internacionalmente em moeda norte-americana.
O impacto do diesel merece atenção especial por sua importância para o transporte de cargas, o agronegócio e a atividade industrial. Aumentos persistentes no custo desse combustível podem chegar ao preço do frete e, consequentemente, ao valor de produtos transportados pelo país.
Por isso, o governo argumenta que os mecanismos de subvenção ajudam a reduzir os efeitos imediatos das oscilações internacionais sobre a economia brasileira.
Medida provisória ainda depende do Senado
Depois da aprovação na Câmara, a MP 1.389/2026 foi encaminhada ao Senado Federal. Em 18 de novembro, a proposta aguardava leitura na Casa, etapa anterior à continuidade de sua tramitação.
O texto havia recebido parecer favorável da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 10 de novembro, sem apresentação de emendas.
A medida provisória teve seu prazo de vigência prorrogado por mais 60 dias, com data final de deliberação prevista para 16 de fevereiro de 2027.
Caso seja aprovada pelo Senado, a proposta seguirá para conversão em lei. Se não houver deliberação dentro do prazo constitucional, a medida provisória perderá eficácia.
A aprovação do crédito representa, portanto, mais uma etapa da estratégia federal para cumprir compromissos financeiros assumidos durante a crise internacional dos combustíveis. O andamento no Senado será decisivo para definir a continuidade jurídica da autorização orçamentária.
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