TST mantém indenização de R$ 10 mil a caminhoneiro após jornadas de até 19 horas

A Transportes Imediato S.A., empresa de transporte de cargas sediada em Bauru (SP), terá de indenizar um caminhoneiro em R$ 10 mil por submetê-lo a jornadas que chegavam a 19 horas. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação e também confirmou a responsabilidade subsidiária da Ambev S.A., contratante dos serviços de transporte.

A decisão foi relatada pela ministra Delaíde Miranda Arantes no processo 0010360-67.2023.5.15.0091. Para o colegiado, a extensão da jornada e as condições comprovadas nos autos caracterizaram uma situação excepcional de violação aos direitos do trabalhador.

Registros de trabalho mostraram expedientes de até 19 horas

O processo teve origem em uma reclamação trabalhista na qual o motorista relatou que realizava entregas inclusive aos domingos e feriados. Ele também afirmou que precisava passar noites na cabine do caminhão sem condições adequadas de descanso.

Os controles de jornada apresentados no processo foram determinantes para o julgamento. Em 11 de outubro de 2020, por exemplo, o registro apontou expediente iniciado às 8h43 e encerrado às 1h48 da madrugada seguinte.

Em outro episódio, o motorista começou a trabalhar às 10h19 de 7 de outubro e encerrou as atividades somente às 5h26 do dia 8. Já no dia 6 daquele mês, os cartões registraram atividades entre 1h05 e 19h06.

A 4ª Vara do Trabalho de Bauru considerou os documentos válidos e concluiu que a rotina imposta ao profissional comprometia o período destinado ao descanso e à convivência familiar. A indenização foi fixada em R$ 10 mil, valor posteriormente mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Ambev também foi responsabilizada

A fabricante de bebidas contestou sua inclusão na condenação. A empresa argumentou que mantinha um contrato comercial com a transportadora para a realização de serviços de transporte de mercadorias, sem vínculo empregatício direto com o motorista.

A Justiça do Trabalho considerou, porém, as condições em que a atividade era executada. Testemunhas informaram que a Transportes Imediato operava dentro do pátio da fabricante e realizava os transportes exclusivamente para ela.

Com base nessas circunstâncias, foi mantida a responsabilidade subsidiária da Ambev. Na prática, a fabricante deverá responder pela indenização caso a empregadora direta não cumpra a obrigação.

Durante o recurso, a transportadora alegou que concedia folgas, pausas e intervalos ao motorista, além de pagar horas extras, adicional noturno e tempo de espera. Também argumentou que o contrato de trabalho durou apenas dez meses e que a extensão da jornada, isoladamente, não justificaria uma condenação por danos morais.

TST diferenciou o caso de outras jornadas excessivas

O entendimento adotado pela 2ª Turma merece atenção porque não representa uma mudança geral na jurisprudência sobre horas extras e dano existencial.

Em regra, o TST exige demonstração de que o excesso de trabalho prejudicou efetivamente a vida pessoal, familiar ou social do empregado, limitando atividades fora do ambiente profissional ou impedindo a realização de projetos pessoais.

Na ação do caminhoneiro, a ministra Delaíde Miranda Arantes considerou que os fatos ultrapassaram essa situação habitual. Os registros considerados válidos pelo tribunal demonstraram jornadas extremas de 17, 18 e 19 horas, caracterizando a supressão do direito à desconexão.

A relatora também destacou as particularidades da profissão de motorista rodoviário. O desgaste físico e mental provocado por períodos tão extensos de trabalho pode comprometer a saúde do condutor e colocar em risco outras pessoas nas estradas.

Por essa razão, a Turma reconheceu o dano existencial diante da gravidade excepcional das circunstâncias, sem exigir prova específica de cada prejuízo ao convívio familiar. A ministra ressaltou que o entendimento não significa presumir o dano em qualquer situação de sobrejornada.

O que a legislação estabelece para motoristas profissionais

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 235-C, estabelece jornada diária de oito horas para motoristas profissionais, com possibilidade de prorrogação por até duas horas extraordinárias ou quatro horas, quando houver previsão em acordo ou convenção coletiva.

A legislação também assegura 11 horas de descanso dentro de cada período de 24 horas. Portal da Câmara dos Deputados

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.322 e derrubou dispositivos da Lei dos Caminhoneiros que permitiam o fracionamento do descanso diário em determinadas condições. A decisão também declarou inconstitucional a exclusão do tempo de espera do cálculo da jornada de trabalho. Portal STF

O processo do caminhoneiro tramita sob o número 0010360-67.2023.5.15.0091 no Tribunal Superior do Trabalho.