Projeto que cria “MEI” caminhoneiro é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (17) o Projeto de Lei que inclui caminhoneiros no modelo de microempreendedor individual (MEI). Ele muda a forma de tributação da categoria.

A matéria será apreciada na Câmara dos Deputados

Sendo oriundo do Senado a matéria retorna para os parlamentares para análise. O texto tem um limite anual diferenciado para os caminhoneiros.

Atualmente o MEI permite um faturamento de R$ 81 mil anuais para todas as categorias. Esse limite subiria para R$ 251,60 mil anuais. A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC) alega que o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria.

Nessa proposta, a alíquota de pagamento para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo. Essa alíquota é menor que a atual de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários.

É estimado que cerca de 600 mil caminhoneiros serão beneficiados pela medida.

A proposta prevê também o aumento do número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE e outro representante das Confederações Nacionais do seguimento de micro e pequenas empresas.

Redação – Brasil do Trecho