A deliberação já está em vigor

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na última quinta-feira (25), a 15ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio do contrato de concessão da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (CONCER). Esta concessionária é responsável pelo trecho Juiz de Fora–Petrópolis/Rio de Janeiro (Trevo das Missões) da Rodovia BR-040/MG/RJ.

O reajuste fixou um valor parcial de reequilíbrio do contrato em R$ 72,9 milhões, a preços de abril de 1995, desfavorável à concessionária. A Agência destaca que esta medida não afetará o pedágio pago pelos usuários.

A Deliberação nº 229, aprovada por unanimidade pela diretoria colegiada durante a 987ª Reunião da Diretoria (Redir), foi publicada na edição de segunda-feira (29) do Diário Oficial da União (DOU).

Esta revisão extraordinária foi proposta pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD) da ANTT para ajustar o cronograma financeiro da obra da Nova Subida da Serra de Petrópolis, no Rio de Janeiro.

Determinações do TCU e Equilíbrio Econômico-Financeiro

“O ajuste na revisão tarifária foi necessário para atender às determinações do Acórdão nº 1.452/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou uma sobreavaliação no valor do reequilíbrio econômico-financeiro. Firmado em 1995, o contrato de concessão já passou por várias revisões tarifárias ordinárias e adequações ao longo dos anos”, informou a ANTT.

Disse ainda que a Revisão Extraordinária, baseada em análises técnicas e pareceres jurídicos, busca manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme estipulado nas cláusulas 64 e 70 do contrato original.

Guilherme Theo Sampaio, diretor-relator do processo, e Lucas Asfor, diretor-revisor, consideraram as decisões judiciais em andamento e concluíram que elas não impedem a tramitação dos procedimentos administrativos de revisão tarifária. Apesar de a CONCER ter apresentado laudos periciais questionando as premissas da revisão, a ANTT afirmou que esses laudos estão sendo contestados judicialmente e ainda não são definitivos.