Motorista poderá pagar multa no lugar do dono do veículo; projeto avança na Câmara
Uma proposta que pode mudar a responsabilidade pelo pagamento de determinadas multas de trânsito avançou na Câmara dos Deputados. O projeto permite que algumas infrações deixem de ficar vinculadas ao veículo, fazendo com que a cobrança seja direcionada ao verdadeiro responsável.
Atualmente, quando uma pessoa empresta o carro para outra e o motorista comete uma infração, os pontos podem ser registrados na CNH de quem estava dirigindo. Já o pagamento da multa, pela regra geral, continua sendo responsabilidade do proprietário do veículo.
O Projeto de Lei 5733/2023, apresentado pela deputada Helena Lima, pretende mudar essa situação em casos específicos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 15 de julho de 2026.
Pelo texto aprovado, multas por infrações de circulação e conduta cometidas durante a utilização de veículos alugados poderão ser desvinculadas do automóvel. Nesses casos, as notificações e cobranças serão encaminhadas ao responsável identificado.
A mudança também alcança infrações de responsabilidade de transportadores ou embarcadores que não sejam donos do veículo. Outra situação prevista envolve veículos que passam para a administração pública em determinadas condições legais.
Na prática, a proposta pretende evitar que determinados débitos continuem ligados ao veículo quando a responsabilidade pertence a outra pessoa ou empresa. Isso não significa, porém, que toda multa cometida por alguém dirigindo um carro emprestado passará automaticamente para esse motorista.
O projeto ainda não virou lei. Após a aprovação na CCJ, a proposta entrou na fase de elaboração da redação final na Câmara, em setembro de 2026. O texto ainda precisa passar pelo Senado e pelas demais etapas necessárias para entrar em vigor.
Comentários
0