PEC propõe isentar caminhoneiros de multa por descumprimento de descanso obrigatório em trechos sem infraestrutura

Um projeto de emenda à Constituição em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado federal quer dispensar caminhoneiros de multas quando não conseguirem cumprir os períodos obrigatórios de descanso previstos em lei, em trechos rodoviários onde não existam pontos de parada ou estruturas adequadas.

A proposta, conhecida como PEC 22/2025, visa criar uma Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, com foco na instalação de pontos de parada e descanso nas rodovias brasileiras. Até que esses pontos sejam definidos e construídos, os motoristas não seriam penalizados por descumprimento da lei atual.

O que diz a PEC 22/2025

• Enquanto não houver estrutura mínima de apoio (como locais seguros para parar, banheiros, abrigo), o caminhoneiro estaria isento de multa por não cumprir os intervalos de descanso previstos na Lei do Motorista (Lei 13.103/2015).
• O autor do projeto, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), defende que a legislação atual não considera a realidade das estradas, onde muitos trechos não têm pontos sequer para descansar.
• O relatório favorável foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que argumenta que muitos motoristas acabam sendo penalizados por situações fora de seu controle.
• Há discordância no plenário: o senador Rogério Carvalho (PT-SE) pediu vistas por entender que a PEC pode enfraquecer a proteção ao direito ao descanso e comprometer a saúde e segurança dos motoristas.

Debate: segurança e flexibilização

A proposta gera intenso debate no meio político e na categoria de transporte. De um lado, caminhoneiros alegam que é injusto serem multados quando não há estrutura adequada para cumprir o descanso. Do outro, críticos dizem que a PEC pode abrir brecha para jornadas exaustivas e comprometer a segurança nas rodovias.

Para alguns defensores, a PEC não incentiva descumprimento, mas visa garantir que normas trabalhistas e de trânsito sejam aplicadas de forma razoável, considerando a realidade de infraestrutura viária no Brasil.

Caminho da aprovação

Atual etapa: análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Se aprovada na CCJ, a PEC irá ao Plenário do Senado para votação. Depois, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por comissões e nova votação.

É fundamental acompanhar os debates e as emendas que possam ser incorporadas, especialmente aquelas que definem prazos para implantação dos pontos de parada e critérios técnicos para isenções.