Senado aprova na CCJ a PEC 22/2025 que protege caminhoneiros de penalizações sem infraestrutura adequada

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (05/11/2025) a PEC 22/2025, de autoria do Jaime Bagattoli (PL-RO), que institui a “Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional” e busca resguardar os motoristas de caminhão de punições quando não houver estrutura mínima de descanso e apoio nas rodovias.

O texto prevê que, até que sejam construídos ou reconhecidos os locais de descanso e repouso para caminhoneiros, nenhum profissional poderá ser multado por descumprir os intervalos de descanso previstos na lei.

A PEC segue agora para o Plenário do Senado em regime de urgência.